Credit Score, Sistemas de Cadastro Positivo, Compartilhamento de Dados de Crédito entre os bancos: Bem-vindos ao mundo da Discriminação Digital

O Cadastro Positivo (Lei 12414 de 2011) o Projeto de Lei 8184/2017 e o PLS 212/2017


Você já tentou criar um perfil diferente do seu no Facebook? Não estou falando de um perfil fake para perturbar ainda mais esse mundo já tão bagunçado, estou falando de um perfil diferente, onde você interaja com pessoas de um meio social completamente diferente do seu “habitat natural”. Se isso te despertou curiosidade, faça essa experiência, você vai perceber que a rede se comportará de acordo com os dados que coletar de você.

Você já se perguntou de onde vêm tantos spams no seu email? Ou o porquê de de repente começarem a aparecer tantas propagandas de um objeto que você tem pesquisado? E ainda mais grave do que isso: você já se pegou conversando com outras pessoas sobre taxas de juros de um empréstimo e percebeu que estava pagando mais do que seus colegas? Ou já se perguntou porque para algumas pessoas é exigida a apresentação de um caminhão de documentos para realizar um financiamento e para outras a aprovação de crédito é quase imediata?


Dados pessoais como insumo da economia …


Tudo isso tem uma explicação muito simples: nossos dados são o insumo que movimenta a atual economia. Fotos que publicamos, check ins que fazemos, remédios que compramos, posts que curtimos, contas que atrasamos, empréstimos que pedimos, a localização do lugar onde moramos dada pelo GPS do nosso celular, o meio de transporte que utilizamos, a escola que frequentamos ou que nossos filhos frequentam, páginas da internet que acessamos. TUDO, eu disse TUDO mesmo é utilizado pelas empresas para determinar a que mundo nós pertencemos e o que esse mundo pode nos proporcionar. Você já conseguiu perceber como isso pode estar afetando a sua vida? Se sim, esse texto talvez seja mais do mesmo pra você, se não, eu sugiro que você me acompanhe até o final para compreender um pouquinho como tudo isso afeta a nossa vida.


A análise de perfis do Facebook, apenas a ponta do Iceberg …


Na última semana estourou nas mídias, primeiramente nos jornais internacionais (eu particularmente vi a notícia no The Guardian) a notícia de que dados de pelo menos 50 milhões de usuários do Facebook foram utilizados indevidamente na última campanha dos EUA para presidente, esse foi o caso que apareceu, ganhou a mídia e fez as ações do Facebook desvalorizarem e uma parte da sociedade se mobilizar para que as pessoas excluíssem a referida rede social de suas vidas. Mas essa é só a ponta do Iceberg chamado USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS.

Em outros textos já falei sobre como informações médicas podem ser usadas contra o cidadão, já falei também sobre o valor que nossos dados tem para a economia, hoje vou me concentrar na questão de como os Sistemas de Cadastro Positivo podem ser responsáveis pela discriminação de indivíduos.


O que é o credit score e o sistema adotado nos EUA


Os EUA são pioneiros na utilização desse sistema para concessão de crédito, há algum tempo eles vem utilizando o FICO scored que em uma definição superficial é um sistema de pontuação de crédito, que se comporta mais ou menos assim: quanto mais você consome e quanto mais você paga em dia suas contas, melhor será o seu credit score e mais fácil será a obtenção de crédito ou de um empréstimo, por exemplo. Em sua concepção original esse sistema deveria utilizar apenas dados de consumo das pessoas, mas não foi o que ocorreu, na verdade além dos dados de consumo o sistema passou a associá-los aos dados pessoais que estão disponíveis nos mais diversos locais da Internet inclusive nas redes sociais para fazer inferências de modo a prever gastos dos consumidores e se eles eram potencialmente lucrativos ou perdedores de dinheiro. Ou seja, se você mora em uma região menos favorecida da cidade, em um bairro mais popular, provavelmente você terá mais dificuldade em conseguir crédito. Conforme artigo publicado no site www.thenation.com em 2015 (disponível aqui: https://www.thenation.com/article/how-companies-turn-your-facebook-activity-credit-score/), a gestora do sistema de cadastro positivo americana já utilizava essas funcionalidades em seus algoritmos de cálculo de score em 2011 e era o resultado obtido do cruzamento de todos esses dados que ao cabo de tudo determinava se o indivíduo poderia obter crédito ou não. Um sistema altamente discriminatório. Não bastasse isso, há o agravante de que essas informações de score do consumidor são compartilhadas com todas as entidades bancárias, com toda a rede empresarial, prendendo o consumidor em uma teia de desigualdade da qual ele não tem como fugir.


Sistema de Cadastro Positivo: propulsor da economia ou mecanismo de exclusão social

Assim, o Sistema de Cadastro Positivo,  que deveria funcionar como um mecanismo propulsor da economia, onde bancos e financeiras emprestariam dinheiro cobrando menos juros de quem é bom pagador – o que em um primeiro olhar aparenta ser uma ótima ideia – tornou-se na verdade uma ferramenta de exclusão social.

Me explico: pessoas com pouco consumo ou que não tenham acesso a bancos ou ainda que não interajam no mundo virtual terão pouca ou nenhuma pontuação e na ausência dessa pontuação ou na existência de uma pontuação baixa – abaixo de determinados patamares estipulados – se por ventura necessitarem fazer um empréstimo pessoal ou financiar um bem ou ainda precisarem de crédito para fazer uma compra parcelada dificilmente conseguirão ter crédito e se conseguirem serão apenadas com aplicação de maiores taxas de juros. A consequência disso é a formação de um ciclo vicioso em que taxas de juros altas implicam em maior número de atrasos e de inadimplência, diminuindo mais ainda a pontuação do consumidor de forma que quanto menor a pontuação mais ele será cobrado e quanto mais ele for cobrado mais difícil de fazer os pagamentos, formando-se então uma economia de exclusão. Resumindo, quanto menor a pontuação (score) do indivíduo no Cadastro Positivo mais difícil conseguir um empréstimo ou um crediário e quando conseguir os juros que serão dele cobrados serão mais altos de forma que fique mais difícil manter-se adimplente.


Cadastro Positivo no Brasil

Leis nº 12.414/2011, LC nº 105/2001, PLS nº 212/2017 e PL nº8.184/2017

Embora poucos saibam no Brasil esse sistema de pontuação de crédito existe desde 2011 instituído pela Lei nº 12.414  que disciplina a formação e a consulta a banco de dados com informações de adimplência, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas para formação do histórico de crédito essa lei conjugada como a Lei Complementar nº 105 que dispõe sobre o sigilo das instituições financeiras até hoje regulamentam o funcionamento  do compartilhamento dos dados dos consumidores. Essas leis determinam o sigilo nas operações e nos serviços prestados pelas instituições financeiras e que o registro dos dados no sistema de Cadastro Positivo depende de autorização expressa por parte do consumidor.


Posicionamento do STJ


É esse também o posicionamento do STJ, que decidiu recentemente que nos contratos de adesão dos cartões de crédito não pode haver cláusula que autorize o compartilhamento dos dados de cartões de crédito de clientes pelos bancos. A manifestação do relator do processo se deu nos seguintes termos:

“A partir da exposição de dados de sua vida financeira abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição.”

Posicionou-se o tribunal no sentido de que esse tipo de compartilhamento de informações exige o consentimento inequívoco do consumidor.

Ocorre que no final do ano passado foi aprovado no Senado o PLS nº 212 de 2017 (está aguardando votação na Câmara) que altera significativamente a LC nº 105, liberando o compartilhamento de dados financeiros e de pagamentos e de operações de crédito das pessoas físicas e jurídicas, um belo golpe no direito fundamental à privacidade. Paralelamente está em fase de parecer conclusivo na Câmara dos Deputados o PL nº 8.184 de 2017 que dá nova redação ao art. 4º da Lei do Cadastro Positivo, prevendo que a abertura do cadastro no Sistema de Cadastro Positivo será automática e ainda inclui uma nova disposição no mesmo artigo, criando o parágrafo 2º- A prevendo que a autorização concedida a um banco de dados específico aproveita a todos os demais, possibilitando assim o compartilhamento indiscriminado dos dados do consumidor.


Sistema do Cadastro Positivo e a discriminação social


O que isso em a ver com discriminação? Pois bem, tudo.

Tomemos o Brasil como exemplo, menos de 60% da população tem acesso à internet, conforme dados da Febraban em 2017 pelo menos 10% da população não tem nenhum tipo de acesso à rede bancária e somente 34% daqueles que possuem acesso aos bancos utilizam algum tipo de relacionamento de crédito, ou seja, um grande número da população está excluída desse sistema de pontuação implementado pelo cadastro positivo.

Mas o que acontece com quem não tem pontuação no credit score? Bem, essa pessoa está automaticamente fora da economia. Quer comprar uma geladeira? Sinto muito, junte seus “caraminguás” e espere 5 anos para fazer isso, você não tem pontuação, você não consegue crédito. Precisa de um empréstimo pessoal para uma situação de emergência? Você não tem pontuação no sistema de crédito? Então você não existe para a economia creditícia.


Numa conta rápida hoje no Brasil quase metade das pessoas não teriam pontuação, ou seja, meio país de excluídos, com crédito cada vez mais restrito, sendo verdadeiros fantasmas para uma economia baseada no credit score.


Dificuldades para produzir esse material


Escrever esse texto foi especialmente difícil, tentei condensar o máximo possível as informações porque esse é um tema que exige nossa atenção. A tecnologia que tem sido tão maravilhosa em unir pessoas, em extirpar fronteiras, em fornecer plataformas para fomentar a economia colaborativa, que pode nos servir com mecanismos anticorrupção, tem também um lado discriminatório que está sendo cada vez mais explorado. Os fatos apresentados nos remetem  à preocupação já expressa por Rodotà em sua obra “A vida na sociedade da vigilância”:

“A difusão do recurso aos perfis pode ocasionar a discriminação das pessoas que não correspondem ao modelo geral, acentuando a estigmatização dos comportamentos desviantes e a penalização das minorias… ao se privilegiar os comportamentos ‘conformes’ aos perfis predominantes, torna-se mais difícil a criação de novas identidades coletivas, com riscos para a própria dinâmica social e para a organização democrática”.

O sistema de credit score como hoje implementado e utilizado é um profundo desrespeito à dignidade humana, fundamento da democracia onde o sistema atua para privilegiar os privilegiados, agregado a tudo isso há um requinte de crueldade, não haverá o gerente do banco para ir conversar, a classificação de quem tem direito ou não será feita automaticamente por alguém a quem chamamos de bot*.


Bem-vindos ao novo (velho) modelo de mundo!


*Programa de computador capaz de automatizar procedimentos – robot (robô).

SEXTORSÃO: crime e sexo se encontram na internet.

Olá pessoal!

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Lembra aquela foto? Aquela em que você está sem roupas? Lembra aquela conversa “quente” que tivemos? Então… eu estou com essas imagens aqui e se você não quiser que seus pais, seu namorado, seu chefe e seus amigos vejam, você vai ter que fazer o que eu quiser. Porque se você não fizer, eu compartilho essas imagens ainda hoje, todos vão saber e sua vida se transformará em um verdadeiro inferno.

Ou talvez:

Estou com saudades de você… me manda uma foto sem roupas? Ah não!? Não é essa a resposta que eu queria ouvir, mas, já que você está fazendo “jogo duro” eu tenho algumas imagens suas aqui comigo que vão fazer você mudar de ideia rapidinho….

Ou ainda:

Estou com imagens suas extremamente comprometedoras, para que eu não as divulgue você tem até dia xx para me mandar xxx mil reais. Caso você não pague vou publicar nossas conversas, você pode não saber mas eu gravei suas imagens você e vou divulgar em os todos os lugares e em poucos minutos todos saberão @ vadi@ que você é …

As palavras podem não ser exatamente essas… a abordagem pode mudar, afinal chantagistas são o que são e utilizarão de qualquer meio que tiverem a disposição para conseguirem o que incutindo verdadeiro para em suas vítimas. Isso é SEXTORSÃO: uma chantagem realizada a partir de uma imagem de conteúdo íntimo para obtenção de dinheiro ou de favores sexuais em troca da não divulgação do conteúdo.

Em relação às vítimas, não há distinção por gênero, em Portugal, por exemplo, pelo menos metade das vítimas são homens, na verdade adolescentes, entre 12 e 16 anos de acordo com informação disponibilizada pela unidade de combate ao cibercrime em janeiro de 2018. (https://lifestyle.sapo.pt/familia/noticias-familia/artigos/metade-das-vitimas-de-extorsao-sexual-na-internet-sao-rapazes-ate-aos-16-anos). Já na Inglaterra, levando-se em conta todos os casos de sextorsão registrados em 2016, 95% das vítimas eram homens, de todas as idades, de forma predominante, entretanto, naqueles com mais de 20 e menos de 30 anos.

As mulheres não são vítimas? Quer me parecer que as mulheres adotam um comportamento mais desconfiado em se tratando de conversas com estranhos na Internet, e elas acabam sendo vítimas de pessoas próximas em quem de certa forma confiam, e aí se enquadram nas estatísticas de “porn revenge”. Outro motivo, talvez, seja que os homens aparecem mais na estatística porque eles se sentem menos constrangidos em procurar as autoridades competentes para denunciar os fatos.

Quem é o chantagista? Em regra é alguém que utilizando-se de uma identidade falsa (quando se trata de homens a isca é em geral um perfil feminino disposto a ter um “momento quente”) procura suas vítimas através das redes sociais e por meio de uma conversa persuasiva induz a vítima a se utilizar da webcam para estabelecer um contato mais íntima. Em regra a vítima é convencida a despir-se e aí o criminoso grava essas imagens sem autorização e depois as usa para pedir dinheiro (vantagens patrimoniais) ou favores sexuais em troca da não divulgação desse conteúdo. Ou seja, na maioria dos casos há a prática de sexting (interações de conteúdo sexual explícito entre pessoas através da internet) antes da sextorsão.

Quando abordada pelo chantagista a tendência natural da vítima é desesperar-se, algumas assumem pensar em suicídio e há quem chegue mesmo a praticá-lo, outras cedem ao criminoso e pagam a quantidade exigida ou ainda enviam novas fotos ou concordam com um encontro sexual, fazem isso com a intenção de aplacar o criminoso acreditando que somente assim evitarão a constrangedora exposição. Contudo, atender aos desejos do criminoso não resolverá o problema, uma vez tendo obtido sucesso em seu intento, em breve ele voltará a contatar a vítima, tornando-a “prisioneira” de seus planos sórdidos.

O caminho correto a ser adotado pela vítima nesses casos é:  munida das provas que conseguir coletar, procurar a polícia para oferecer uma denúncia contra o chantagista. A depender da exigência feita por ele é possível enquadrá-lo em condutas previstas no Código Penal, que vão de um mero constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 até um estupro que pode ser consumado ou tentado, dependendo dos fatos ocorridos, conforme artigo 213.

Vale ressaltar que sextorsão não é a mesma coisa que pornografia de vingança, neste último, em regra há um envolvimento afetivo anterior entre a vítima e o autor, já na sextorsão, inexiste vínculo entre os indivíduos. O que ocorre, todavia, é que como em quase tudo que envolve a rede mundial de computadores dificilmente se identificará o criminoso.

Chamo a atenção para o fato de que tem aumentado o número de crianças e adolescentes praticando sexting, a causa antecedente da sextorsão, dados apresentados no começo deste ano pelo periódico pediátrico JAMA mostram que um em cada quatro adolescentes já trocou mensagens de conteúdo sexual e um em cada sete já enviou material explícito.

Como sempre afirmo, todos temos liberdade para fazer o que desejarmos, mas, especialmente no mundo virtual antes de tomar determinadas atitudes é preciso que saibamos e aceitemos as consequências de nossos atos.

Para finalizar deixo esse link com um vídeo de conscientização feito no ano de 2016 pela autoridade britânica, que assustada com a explosão de casos de sextorsão movimentou-se e produziu um vídeo de alerta. O vídeo merece ser assistido: http://www.bbc.com/portuguese/38168015

Até o próximo post!

 

Dados médicos a venda. Quem deseja comprar?

A notícia no The Guardian é clara – “Nossos dados médicos estão à venda, um negócio que vale bilhões”

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Confessionário, essa palavra poderia ser perfeitamente usada para descrever um consultório médico. Para muitos de nós o médico é quase um sacerdote para quem revelamos nossos segredos mais íntimos…

Agora você já pensou se imediatamente ao sair da consulta o médico começasse a gritar por todos os corredores tudo que contamos? Ou se ele entrasse em contato com nosso parceiro, nosso empregador ou nossos amigos e lhes contasse o resultado de todos nossos exames? Como nos sentiríamos? Qual o impacto que essa atitude teria em nossa vida?

Muitos podem dizer que não tem nada a esconder talvez até por nunca terem parado para refletir sobre algumas situações. Assim, façamos uma breve reflexão: como nosso parceiro reagiria se soubesse por outras pessoas que somos portadores de HIV? O que nosso empregador faria se fosse notificado por nosso médico sobre possuirmos algum tipo de doença que eventualmente nos afastaria do trabalho?  Como nosso plano de saúde nos trataria se nosso histórico médico anterior à contratação fosse revelado? Honestamente, a maioria de nós nem conseguiria tirar uma carteira de motorista porque uma das perguntas presentes no formulário da avaliação médica é se já tivemos alguma tontura ou desmaio.

O que ocorre é que pessoas portadoras de doenças, inclusive as que podem ser facilmente tratadas, são discriminadas. Nenhum empregador fica feliz quando apresentamos um atestado médico, assim como a seguradora de saúde também não dá pulos de alegria ao ter que pagar mais uma consulta ou bancar uma cirurgia, por exemplo. E por todos esses motivos que os nossos dados médicos são (ou deveriam ser sigilosos), é o que dizem os Códigos de Ética da área de saúde. Ou seja, o sigilo é direito do paciente e dever do médico. Vale lembrar que o médico goza da prerrogativa do sigilo profissional.

Porém (e tudo na vida tem um porém), hoje os resultados dos nossos  exames, as doenças que temos e o histórico familiar médico, os remédios que tomamos, além de nossos hábitos tais como a prática de atividade física, se bebemos ou fumamos, nossos traços genéticos (e que fique claro que não é preciso fazer um exame de DNA para isso), tudo isso consta no nosso PEP -Prontuário Eletrônico do Paciente – tudo digital, aquela ficha antiga guardada no arquivo do consultório ou do hospital é coisa do passado. A modernidade chegou no setor da saúde trazendo benefícios obviamente, hoje, nosso médico pode carregar o consultório no bolso, literalmente, porque é possível através do smartphone acessar os dados dos pacientes. E aí nos vemos às voltas com o problema da segurança digital, tudo porque com a digitalização de nossas informações médicas elas estão mais expostas e essa exposição desperta interesse nos criminosos porque dados médicos valem muito dinheiro. Para termos noção do valor monetário dessas informações elas são negociadas no mercado negro (Deep Web) por valores que variam entre quatro e seis vezes o valor pago por um número de cartão de crédito válido.

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Os altos valores atribuídos a esse tipo de informação se justificam por vários motivos, a título de exemplo, vou enumerar apenas três:

1 – golpes, pessoas de má-fé ao terem acesso às nossas informações médicas se passam por falsos médicos oferecendo produtos que milagrosamente curaram “qualquer doença”, ou ainda criminosos que se utilizam dessas informações para chantagearem os familiares se aproveitando do momento de fragilidade emocional;

2 – indústria farmacêutica – aqui o interesse é dúbio, se por um lado se utilizam dessas informações para pesquisas sobre novos medicamentos, por outro também atuam com interesses escusos ao explorarem essas informações para elaborarem seu marketing direcionado para um nicho específico da população;

3 – empresas de seguro saúde (planos de saúde) – que ao terem acesso a esses dados se negam a oferecer seu serviço para uma determinada pessoa, ou dificultam o acesso a determinadas coberturas;

Essas são situações mais palpáveis, mas tudo pode ficar muito pior se considerarmos que essas informações poderiam chegar ao conhecimento do empregador. E aqui sejamos honestos, quem contrataria alguém doente? Ou ainda pior, já chegando numa espécie de “teoria da conspiração”, que empresa contrataria alguém que pelo perfil traçado nos exames médicos tem altas chances de ser portador (embora ainda não saiba) de uma doença degenerativa? Stefano Rodotà trata um pouco sobre essa questão em sua obra “A vida na sociedade da vigilância”.

Aqueles com maior conhecimento tecnológico podem alegar que existem formas de anonimizar (desvincular o nome do paciente dos dados médicos, tratando essas informações apenas como estatística), contudo, essa promessa apresenta falhas, e é o que defende Adam Tanner em seu livro Nossos corpos nossos dados (em tradução livre). Se há um algoritmo que consegue separar nome e dados médicos, existem algoritmos que conseguem cruzar os dados “anonimizados” obtidos de uma ficha de saúde com os nossos dados pessoais que estão em nossas redes sociais e emails e tornam possível a repersonalização de qualquer paciente. Importante aqui lembrar que ao falarmos de Internet estamos falando de uma grande rede onde basta a utilização de alguns algoritmos para que tudo se interligue.

A pergunta que fica é: como dados que são sigilosos vão parar na Internet?

A exposição indevida ocorre principalmente de duas formas:

  1. ataques cibernéticos como os ocorridos no ano passado (https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/apos-ciberataque-hospital-de-cancer-de-barretos-estima-5-dias-para-normalizar-atendimentos-em-todo-o-pais.ghtml)
  2. ou porque algum colaborador da empresa de saúde copia os dados e os repassa.

Por estarmos tratando de uma situação tão delicada com dados extremamente sensíveis e diante da qual a impotência do paciente é absoluta, compete exclusivamente às casas de saúde trabalharem para minimizar os riscos. Digo minimizar porque quando se trata de segurança digital sempre haverá uma brecha e a eliminação total do risco é tarefa praticamente impossível.

A regra de ouro é atuar de modo preventivo. Investir na qualificação dos colaboradores de forma que entendam as consequências dos seus atos, investir em uma boa política de segurança da informação de forma a garantir que cada pessoa acesse somente aqueles dados que são necessários para a realização do seu trabalho e por fim em ambientes digitalmente seguros: redes isoladas, firewall, atualização do sistema operacional utilizado nas estações de trabalho associados a bons antivírus diminuem substancialmente o risco.

Pelo lado jurídico a utilização correta e integrada desses mecanismos preventivos pode proporcionar uma boa tese de defesa culminando com o afastamento da responsabilidade civil em caso de ações de reparação de danos motivadas pelo vazamento desses dados sigilosos.  Considerando ainda que a relação jurídica estabelecida entre o estabelecimento de saúde e os pacientes é de consumo ensejando, portanto, responsabilidade civil objetiva, e que segundo o Marco Civil da Internet a correta guarda dos dados é responsabilidade de quem os coleta, armazena e trata, é prudente que o profissional/estabelecimento de saúde opte por adotar todas as precauções possíveis por se tratarem de dados com alta carga valorativa monetária e também emocional.

Uma observação final, uma regra que vale para a coleta, armazenamento e tratamento de qualquer dado no caso se pretender utilizá-los, utilizar a regra do consentimento do paciente, de forma clara e inequívoca, por escrito, deixando detalhadamente especificado para quais finalidades eles serão utilizados.

Link para a reportagem completa clique aqui.

 

Todos de olho nos dados médicos

“As empresas da área de saúde e manufatura serão as principais afetadas em ataques de extorsão digital”. A frase está no site E-Commerce News, quem quiser ver a notícia na íntegra o link está no final deste post.

Numa postagem anterior (link aqui) já falamos sobre o valor dos nossos dados e formamos uma ideia de quanto eles valem para nós. Agora vamos tratar especificamente de um dos setores em que a exposição indevida dessas informações afeta diretamente as pessoas, sua privacidade, sua imagem e em consequência pode  afetá-las monetariamente.

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https://pixabay.com/pt/hacker-cyber-seguran%C3%A7a-rede-2851143/

As informações de sua saúde!!

Pode parecer um tanto vago mas os dados de saúde das pessoas são muito valiosos e inclusive paga-se muito bem por eles.

Estes dados representam o que há de mais íntimo em relação ao indivíduo sendo constitucionalmente protegidos e também encontram-se amparados pelo Direito Civil sob a forma de Direitos da Personalidade. Estas informações quando armazenados na forma digital encontram proteção no Marco Civil da Internet e o seu uso indevido enseja responsabilização civil com consequente reparação de danos (se você se sentir lesado de alguma maneira por algum uso não consentido de seus dados pode procurar um Advogado que atue na área de Direito Digital).

Como consumidores podemos ficar atentos para o caso de nossas informações , aquelas que não fornecemos por aí, começarem a aparecer em mídias sociais, em sites de anúncios ou ainda algum telemarketing oferecendo algo para sua saúde (voltado a alguma doença que tenha).

Para os médicos, clínicas, farmácias e empresas da área de saúde faz-se necessário investir em sistemas seguros implantados sob boas políticas de segurança e em bons contratos com as empresas de TI que manipulam os dados e equipamentos do negócio é fundamental para garantir a segurança digital do empreendimento. Mas, há algo muito mais importante e primordial que é na maioria das vezes negligenciado: o treinamento adequado dos colaboradores. A mais segura rede, o mais seguro sistema será vulnerável se não houver comprometimento de todos que com eles interagirem, para termos ideia os e-mails maliciosos são um dos métodos de invasão mais utilizados pelos cibercriminosos, sem contar quando não é o próprio funcionário que está copiando os dados da empresa e os comercializando de forma indevida (fraudes internas envolvendo sistemas informatizados é um dos grandes problemas identificados nas empresas). Afinal, se até a própria CIA agência norte americana teve seus dados roubados por um de seus agentes (Snowden), o que esperar para nossas empresas?

O seu investimento em segurança digital somente valerá a pena se for complementado por uma boa política de Educação Digital. Treinar seus colaboradores pode lhe fazer poupar muito dinheiro e evitar dores de cabeça.

Mas a quem interessam esses dados? E por que eles tem tanto valor? Assunto para o nosso próximo post.

 

Link da notícia do site E-Commerce News

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Abraço! GuardeDireito e até mais.

“Quem fala o que quer, paga o que não quer!”

Uma adaptação do ditado popular “quem fala o que quer, ouve o que não quer!” pode ser utilizada no nosso mundo digital. Ofender na rede mundial de computadores está ficando caro.

A internet que une as pessoas e encurta distâncias é a mesma que possibilita o ato de escrever abertamente nossa opinião e posicionamento em diversos sites, sejam eles de redes sociais ou de portais de notícias, por exemplo. Esta facilidade permite que cada um escreva o que vem à cabeça e esteja ao alcance dos dedos. Toda essa liberdade remete para outro ditado popular: “O seu direito termina onde começa o do outro”.

Ofender pessoas (calúnia, difamação e injúria) é crime conforme artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e quando feito através da rede mundial de computadores configura ainda causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III. Há ainda um comportamento que é corriqueiro e que muitos ignoram que é crime previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, que é a cobrança de dívidas de modo público de forma a constranger o devedor. Todas essas situações permitem também a responsabilização civil do autor tanto no mundo real quanto no virtual.

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https://pixabay.com/pt/tristeza-ataque-%C3%B3dio-2581083/

Um exemplo recente foi o caso envolvendo o cantor e compositor Chico Buarque e sua família que foram ofendidos na rede Instagram,  ação esta que resultou na condenação do autor da ofensa em R$100.000,00 de indenização.

Quem quiser ver a notícia: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI273468,31047-TJRJ+aumenta+para+R+100+mil+indenizacao+a+Chico+Buarque+e+familia+por

Outro exemplo envolve o também cantor e compositor Dudu Nobre que foi acusado, em uma rede social, por não efetuar o pagamento de serviços a uma publicitária. Ação que resultou em indenização de R$25.000,00 em favor do autor da ação.

Notícia na íntegra: https://tvefamosos.uol.com.br/noticias/redacao/2018/02/06/publicitaria-e-condenada-a-indenizar-dudu-nobre-em-r-25-mil.htm

As decisões citadas demonstram que o posicionamento do sistema judiciário está  mudando com o passar do tempo de modo que os valores concedidos como indenizações por danos morais em casos que envolvem a rede mundial de computadores tem aumentado substancialmente.

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https://pixabay.com/pt/voar-d%C3%B3lares-moeda-neg%C3%B3cios-2891745/

Ocorre que quando brigamos com um vizinho, onde os gritos alcançam apenas algumas pessoas, o ato ofensivo pode até ficar na memória de alguns mas não assume a dimensão de quando um fato semelhante é registrado na internet. Nesse último caso a exposição é infinitamente maior alcançando um número incontável de pessoas agravando assim o dano ocasionado à vítima.

Assim, recomendo que se você está sendo vítima de ofensas na internet procure um advogado que atue na área de direito digital para que o que tiver lhe prejudicando seja retirado da rede e se for caso de dano que você busque a reparação do mesmo.

E se porventura em algum momento pensar em  fazer algum comentário desagradável sobre alguém, esfrie a cabeça, evite discussões, busque conciliação, não havendo possibilidade de acordo procure um advogado que lhe ajudará se o caso for de caráter judicial, mas nunca torne seu desagrado público com a intenção de denegrir a imagem de alguém porque você pode acabar tendo grandes prejuízos.

Segurança da Informação: como proteger seu patrimônio!

Primeiro de uma série de três posts falando sobre ações para proteger os seus dados e consequentemente seu patrimônio.

Se preferir ver um resumo em vídeo dessa primeira parte, acesse aqui.

Em uma entrevista recente uma jurista portuguesa afirmou: “os negócios gerados em torno dos dados pessoais são o novo petróleo…” (https://www.publico.pt/2018/02/04/sociedade/entrevista/os-negocios-gerados-em-torno-dos-dados-pessoais-sao-o-novo-petroleo-1801738).

E ela não exagerou: você sabia que o maior patrimônio das gigantes da tecnologia, entre  elas Google e Facebook não são seus prédios nem seus produtos? O maior ativo delas são os dados pessoais e empresariais que elas possuem.

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https://pixabay.com/pt/queda-furac%C3%A3o-dinheiro-finan%C3%A7as-163496/

Na atualidade informações como nosso nome, nossos gostos e principalmente dados sobre nossa saúde tem valor monetário maior do que podemos imaginar. Esse valor varia entre poucos centavos de dólar até muitos dólares.

A comercialização dessas informações se dá tanto na Internet que conhecemos quanto na Deep Web e por isso bancos de dados empresariais estão se tornando os alvos preferidos do cybercriminosos.

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https://pixabay.com/pt/hacker-personagem-de-desenho-animado-2948402/

É interessante sabermos, contudo, que o uso indevido desses dados é motivo para reparação de danos. De acordo com o Marco Civil da Internet os dados de uma pessoa somente podem ser utilizados diante de seu consentimento expresso e para o fim único para os quais forem coletados.

O mesmo Marco Civil da Internet prevê que todos que coletam, armazenam ou tratam dados são responsáveis por eles, ou seja, em caso de vazamentos indevidos ou mesmo de comercialização desse tipo de informação, a pessoa proprietária dos dados terá direito à indenização que deverá ser paga por quem não cuidou direito da informação que tinha sob sua posse. Essa responsabilidade via de regra é objetiva, ou seja, são poucos os casos em que o possuidor das informações conseguirá se eximir de indenizar o proprietário dos dados.

À primeira vista o prejuízo nem parece tão grande, afinal de contas o nosso judiciário não costuma conceder grandes valores para reparar danos morais, contudo, é preciso pensar que em regra os bancos de dados não possuem apenas um registro, mas de centenas a milhares. Neste caso e os valores de possíveis ações de reparação podem atingir grandes cifras podendo comprometer a saúde financeira do empreendimento.

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https://pixabay.com/pt/sem-dinheiro-pobre-dinheiro-n%C3%A3o-2070384/

Para evitar que esse tipo de situação aconteça vou lhe dizer algo que parece simples, mas muito importante: invista na educação digital de seus colaboradores! Este é um dos fatores relevantes para minimizar os riscos de ataque. Por que? Colaboradores não treinados utilizam mal a tecnologia que tem a sua disposição e colocam em risco o seu patrimônio e a sua imagem ao acessar conteúdos que não fazem parte do seu negócio criando inúmeras vulnerabilidades para o seu sistema.

No próximo vídeo vamos explicar como contratos certos podem minimizar seus riscos.

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