Credit Score, Sistemas de Cadastro Positivo, Compartilhamento de Dados de Crédito entre os bancos: Bem-vindos ao mundo da Discriminação Digital

O Cadastro Positivo (Lei 12414 de 2011) o Projeto de Lei 8184/2017 e o PLS 212/2017


Você já tentou criar um perfil diferente do seu no Facebook? Não estou falando de um perfil fake para perturbar ainda mais esse mundo já tão bagunçado, estou falando de um perfil diferente, onde você interaja com pessoas de um meio social completamente diferente do seu “habitat natural”. Se isso te despertou curiosidade, faça essa experiência, você vai perceber que a rede se comportará de acordo com os dados que coletar de você.

Você já se perguntou de onde vêm tantos spams no seu email? Ou o porquê de de repente começarem a aparecer tantas propagandas de um objeto que você tem pesquisado? E ainda mais grave do que isso: você já se pegou conversando com outras pessoas sobre taxas de juros de um empréstimo e percebeu que estava pagando mais do que seus colegas? Ou já se perguntou porque para algumas pessoas é exigida a apresentação de um caminhão de documentos para realizar um financiamento e para outras a aprovação de crédito é quase imediata?


Dados pessoais como insumo da economia …


Tudo isso tem uma explicação muito simples: nossos dados são o insumo que movimenta a atual economia. Fotos que publicamos, check ins que fazemos, remédios que compramos, posts que curtimos, contas que atrasamos, empréstimos que pedimos, a localização do lugar onde moramos dada pelo GPS do nosso celular, o meio de transporte que utilizamos, a escola que frequentamos ou que nossos filhos frequentam, páginas da internet que acessamos. TUDO, eu disse TUDO mesmo é utilizado pelas empresas para determinar a que mundo nós pertencemos e o que esse mundo pode nos proporcionar. Você já conseguiu perceber como isso pode estar afetando a sua vida? Se sim, esse texto talvez seja mais do mesmo pra você, se não, eu sugiro que você me acompanhe até o final para compreender um pouquinho como tudo isso afeta a nossa vida.


A análise de perfis do Facebook, apenas a ponta do Iceberg …


Na última semana estourou nas mídias, primeiramente nos jornais internacionais (eu particularmente vi a notícia no The Guardian) a notícia de que dados de pelo menos 50 milhões de usuários do Facebook foram utilizados indevidamente na última campanha dos EUA para presidente, esse foi o caso que apareceu, ganhou a mídia e fez as ações do Facebook desvalorizarem e uma parte da sociedade se mobilizar para que as pessoas excluíssem a referida rede social de suas vidas. Mas essa é só a ponta do Iceberg chamado USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS.

Em outros textos já falei sobre como informações médicas podem ser usadas contra o cidadão, já falei também sobre o valor que nossos dados tem para a economia, hoje vou me concentrar na questão de como os Sistemas de Cadastro Positivo podem ser responsáveis pela discriminação de indivíduos.


O que é o credit score e o sistema adotado nos EUA


Os EUA são pioneiros na utilização desse sistema para concessão de crédito, há algum tempo eles vem utilizando o FICO scored que em uma definição superficial é um sistema de pontuação de crédito, que se comporta mais ou menos assim: quanto mais você consome e quanto mais você paga em dia suas contas, melhor será o seu credit score e mais fácil será a obtenção de crédito ou de um empréstimo, por exemplo. Em sua concepção original esse sistema deveria utilizar apenas dados de consumo das pessoas, mas não foi o que ocorreu, na verdade além dos dados de consumo o sistema passou a associá-los aos dados pessoais que estão disponíveis nos mais diversos locais da Internet inclusive nas redes sociais para fazer inferências de modo a prever gastos dos consumidores e se eles eram potencialmente lucrativos ou perdedores de dinheiro. Ou seja, se você mora em uma região menos favorecida da cidade, em um bairro mais popular, provavelmente você terá mais dificuldade em conseguir crédito. Conforme artigo publicado no site www.thenation.com em 2015 (disponível aqui: https://www.thenation.com/article/how-companies-turn-your-facebook-activity-credit-score/), a gestora do sistema de cadastro positivo americana já utilizava essas funcionalidades em seus algoritmos de cálculo de score em 2011 e era o resultado obtido do cruzamento de todos esses dados que ao cabo de tudo determinava se o indivíduo poderia obter crédito ou não. Um sistema altamente discriminatório. Não bastasse isso, há o agravante de que essas informações de score do consumidor são compartilhadas com todas as entidades bancárias, com toda a rede empresarial, prendendo o consumidor em uma teia de desigualdade da qual ele não tem como fugir.


Sistema de Cadastro Positivo: propulsor da economia ou mecanismo de exclusão social

Assim, o Sistema de Cadastro Positivo,  que deveria funcionar como um mecanismo propulsor da economia, onde bancos e financeiras emprestariam dinheiro cobrando menos juros de quem é bom pagador – o que em um primeiro olhar aparenta ser uma ótima ideia – tornou-se na verdade uma ferramenta de exclusão social.

Me explico: pessoas com pouco consumo ou que não tenham acesso a bancos ou ainda que não interajam no mundo virtual terão pouca ou nenhuma pontuação e na ausência dessa pontuação ou na existência de uma pontuação baixa – abaixo de determinados patamares estipulados – se por ventura necessitarem fazer um empréstimo pessoal ou financiar um bem ou ainda precisarem de crédito para fazer uma compra parcelada dificilmente conseguirão ter crédito e se conseguirem serão apenadas com aplicação de maiores taxas de juros. A consequência disso é a formação de um ciclo vicioso em que taxas de juros altas implicam em maior número de atrasos e de inadimplência, diminuindo mais ainda a pontuação do consumidor de forma que quanto menor a pontuação mais ele será cobrado e quanto mais ele for cobrado mais difícil de fazer os pagamentos, formando-se então uma economia de exclusão. Resumindo, quanto menor a pontuação (score) do indivíduo no Cadastro Positivo mais difícil conseguir um empréstimo ou um crediário e quando conseguir os juros que serão dele cobrados serão mais altos de forma que fique mais difícil manter-se adimplente.


Cadastro Positivo no Brasil

Leis nº 12.414/2011, LC nº 105/2001, PLS nº 212/2017 e PL nº8.184/2017

Embora poucos saibam no Brasil esse sistema de pontuação de crédito existe desde 2011 instituído pela Lei nº 12.414  que disciplina a formação e a consulta a banco de dados com informações de adimplência, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas para formação do histórico de crédito essa lei conjugada como a Lei Complementar nº 105 que dispõe sobre o sigilo das instituições financeiras até hoje regulamentam o funcionamento  do compartilhamento dos dados dos consumidores. Essas leis determinam o sigilo nas operações e nos serviços prestados pelas instituições financeiras e que o registro dos dados no sistema de Cadastro Positivo depende de autorização expressa por parte do consumidor.


Posicionamento do STJ


É esse também o posicionamento do STJ, que decidiu recentemente que nos contratos de adesão dos cartões de crédito não pode haver cláusula que autorize o compartilhamento dos dados de cartões de crédito de clientes pelos bancos. A manifestação do relator do processo se deu nos seguintes termos:

“A partir da exposição de dados de sua vida financeira abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhece-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma com que seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição.”

Posicionou-se o tribunal no sentido de que esse tipo de compartilhamento de informações exige o consentimento inequívoco do consumidor.

Ocorre que no final do ano passado foi aprovado no Senado o PLS nº 212 de 2017 (está aguardando votação na Câmara) que altera significativamente a LC nº 105, liberando o compartilhamento de dados financeiros e de pagamentos e de operações de crédito das pessoas físicas e jurídicas, um belo golpe no direito fundamental à privacidade. Paralelamente está em fase de parecer conclusivo na Câmara dos Deputados o PL nº 8.184 de 2017 que dá nova redação ao art. 4º da Lei do Cadastro Positivo, prevendo que a abertura do cadastro no Sistema de Cadastro Positivo será automática e ainda inclui uma nova disposição no mesmo artigo, criando o parágrafo 2º- A prevendo que a autorização concedida a um banco de dados específico aproveita a todos os demais, possibilitando assim o compartilhamento indiscriminado dos dados do consumidor.


Sistema do Cadastro Positivo e a discriminação social


O que isso em a ver com discriminação? Pois bem, tudo.

Tomemos o Brasil como exemplo, menos de 60% da população tem acesso à internet, conforme dados da Febraban em 2017 pelo menos 10% da população não tem nenhum tipo de acesso à rede bancária e somente 34% daqueles que possuem acesso aos bancos utilizam algum tipo de relacionamento de crédito, ou seja, um grande número da população está excluída desse sistema de pontuação implementado pelo cadastro positivo.

Mas o que acontece com quem não tem pontuação no credit score? Bem, essa pessoa está automaticamente fora da economia. Quer comprar uma geladeira? Sinto muito, junte seus “caraminguás” e espere 5 anos para fazer isso, você não tem pontuação, você não consegue crédito. Precisa de um empréstimo pessoal para uma situação de emergência? Você não tem pontuação no sistema de crédito? Então você não existe para a economia creditícia.


Numa conta rápida hoje no Brasil quase metade das pessoas não teriam pontuação, ou seja, meio país de excluídos, com crédito cada vez mais restrito, sendo verdadeiros fantasmas para uma economia baseada no credit score.


Dificuldades para produzir esse material


Escrever esse texto foi especialmente difícil, tentei condensar o máximo possível as informações porque esse é um tema que exige nossa atenção. A tecnologia que tem sido tão maravilhosa em unir pessoas, em extirpar fronteiras, em fornecer plataformas para fomentar a economia colaborativa, que pode nos servir com mecanismos anticorrupção, tem também um lado discriminatório que está sendo cada vez mais explorado. Os fatos apresentados nos remetem  à preocupação já expressa por Rodotà em sua obra “A vida na sociedade da vigilância”:

“A difusão do recurso aos perfis pode ocasionar a discriminação das pessoas que não correspondem ao modelo geral, acentuando a estigmatização dos comportamentos desviantes e a penalização das minorias… ao se privilegiar os comportamentos ‘conformes’ aos perfis predominantes, torna-se mais difícil a criação de novas identidades coletivas, com riscos para a própria dinâmica social e para a organização democrática”.

O sistema de credit score como hoje implementado e utilizado é um profundo desrespeito à dignidade humana, fundamento da democracia onde o sistema atua para privilegiar os privilegiados, agregado a tudo isso há um requinte de crueldade, não haverá o gerente do banco para ir conversar, a classificação de quem tem direito ou não será feita automaticamente por alguém a quem chamamos de bot*.


Bem-vindos ao novo (velho) modelo de mundo!


*Programa de computador capaz de automatizar procedimentos – robot (robô).

Anúncios